AVISO LEGAL

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da loja online a que acaba de aceder para efeitos de criação e consulta e compra de produtos (doravante, “Loja Online”) vendidos pela Barend Peters Motorised Sports & Leisure, Lda., pessoa coletiva com o número 509035310, com sede no Parque Industrial e Tecnológico de Évora, Rua do Serralheiro 12 | 7005-513 Évora, Portugal (doravante “BPeters.eu”).

I. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE / TRATAMENTO DE DADOS / POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A BPeters.eu reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio.

Os tratamentos de dados pessoais efetuados pela BPeters.eu cumprem a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

Toda a informação dada pelo Cliente deve ser verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à BPeters.eu sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à BPeters.eu ou a terceiros, com a informação que faculte.

A BPeters.eu é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cuja finalidade de tratamento é a execução do presente contrato.

No caso de violação das presentes Condições Gerais, a BPeters.eu reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista.

Além disso, a BPeters.eu reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do Cliente.

É do conhecimento do Cliente que a utilização da Loja Online pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado à BPeters.eu. A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas pode ser utilizado por utilizadores maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

II. PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE

1.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

A Página BPeters.eu é uma plataforma B2B (Business to Business). Só serão validados os registos de clientes profissionais , não sendo efetuada a venda ao Cliente Final.

Para efeitos de validação do seu registo, terá o Cliente de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

  • Endereço de correio eletrónico;
  • Nome completo ou denominação social do Cliente;
  • Contactos telefónicos do Cliente;
  • NIF do Cliente;
  • Morada completa para faturação;
  • Morada completa para expedição.

O cliente deverá ainda, no último campo da página de Registo fazer o upload de um dos seguintes documentos:

  • Cópia do início de atividade da empresa;
  • Cópia da certidão permanente da empresa.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à BPeters.eu resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à BPeters.eu qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

Após a aprovação do seu registo o cliente receberá uma mensagem de correio electrónico informando a aprovação do mesmo.

2.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros,  IVA à taxa legal em vigor não incluído).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

  • As fotografias apresentadas na Loja online têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas, podendo, em caso de dúvida, contactar a BPeters.eu ou dirigir-se ao armazém BPeters.eu a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
  • A BPeters.eu empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site BPeters.eu sobre os produtos;
  • O preço dos artigos indicados na Loja online corresponde ao valor a pagar por cada unidade do artigo podendo ainda ser adicionados valores referentes à expedição e/ou taxas legalmente previstas para o tipo de artigo. Todos estes valores serão apresentados ao cliente na página “Carrinho de Compras”.

VALORES PARA EXPEDIÇÕES EM PORTUGAL

- 48 / 72 HORAS - DHL

Menos de 10Kg - 5.10€
de 11Kg a 20Kg - 6.00€
de 21KG a30 Kg - 7.15€
de 31Kg a 40Kg - 9.32€
de 41Kg a 50Kg - 11.46€
de 51Kg a 60Kg - 13.59€
de 61Kg a 70Kg - 15.13€
de 71Kg a 80Kg - 17.87€
de 81Kg a 90Kg - 20.00€
de 91Kg a 100Kg - 22.14€
de 101Kg a 110Kg - 24.27€
de 111Kg a 120Kg - 26.41€
de 121Kg a 130Kg - 28.59€
de 131Kg a 140Kg - 30.68€
de 141 Kg a 150Kg - 32.82€

VALORES PARA EXPEDIÇÕES EM PORTUGAL

- 24 HORAS - BREVEMENTE

Menos de 10Kg
de 11Kg a 20Kg
de 21KG a30 Kg
de 31Kg a 40Kg
de 41Kg a 50Kg
de 51Kg a 60Kg
de 61Kg a 70Kg
de 71Kg a 80Kg
de 81Kg a 90Kg
de 91Kg a 100Kg
de 101Kg a 110Kg
de 111Kg a 120Kg
de 121Kg a 130Kg
de 131Kg a 140Kg
de 141 Kg a 150Kg

VALORES PARA EXPEDIÇÕES EM ESPANHA

- 24 / 48 HORAS - MRW

Menos de 10Kg -8.06€
de 11Kg a 20Kg - 11.18€
de 21KG a30 Kg - 13.44€
de 31Kg a 40Kg - 16.48€
de 41Kg a 50Kg - 19.46€
de 51Kg a 60Kg - 24.89€
de 61Kg a 70Kg - 27.01€
de 71Kg a 80Kg -20.33€
de 81Kg a 90Kg - 33.06€
de 91Kg a 100Kg - 35.48€
de 101Kg a 110Kg - 39.12€
de 111Kg a 120Kg - 42.04€
de 121Kg a 130Kg - 45.89€
de 131Kg a 140Kg -49.99€
de 141 Kg a 150Kg - 53.28€


3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.

Métodos de pagamento:

  • Cartão de crédito Master Card ou visa.Dados a recolher: número de cartão, data de validade e código CVV.
  • Transferência bancária;
  • Referência Multibanco.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “ CONFIRMAR ENCOMENDA ”.

A BPeters.eu acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela BPeters.eu, a respetiva fatura será remetida por correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

Alterações posteriores às atuais condições gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia destas condições gerais para o seu registo futuro visto que os contratos celebrados não são arquivados pela BPeters.eu. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

A) LEVANTAMENTO DA COMPRA EM LOJA

O cliente poderá optar pelo levantamento da sua compra online no Armazém BPeters.eu. Após receção da mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente que confirma a chegada da encomenda, o Cliente deverá dirigir-se ao Armazém BPeters.eu para proceder ao levantamento da mesma.

No momento da recolha, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá comunicar de imediato ao colaborador presente.

B) ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO

Via Transportadora (DPD)

Entrega dos Artigos / Transporte

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a BPeters.eu deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.

Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a BPeters.eu a informar uma data possível para a realização da entrega, a ter lugar no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data referencial para entrega.

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, as segundas entregas serão assumidas por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.

Se, na data e na janela horária acordadas para a Entrega, o Cliente se encontrar ausente do local acordado, a empresa de transporte deixará nesse local, se possível, um documento comprovativo da sua visita, no qual solicitará que o Cliente entre em contacto com o serviço de Apoio ao Cliente para agendamento de nova data de prestação do Serviço. Adicionalmente, a partir do momento em que decorreram 7 dias a contar da data agendada para a primeira Entrega, sem que o Cliente tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a BPeters.eu tem o direito de resolver o Contrato, comunicando ao Cliente a resolução e restituindo ao Cliente o valor dos bens adquiridos, nos termos da presente Cláusula.

Em caso de resolução do Contrato, nos termos do parágrafo anterior, o Cliente não será reembolsado do valor pago pela tentativa de Entrega nem pelo valor da devolução da compra ao armazém BPeters.eu. .O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço.

No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o Cliente é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço, de acordo com o preçário exposto no site BPeters.eu à disposição do Cliente. O Cliente também poderá consultar o preçário através de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos junto do estafeta da transportadora, registrando todos os defeitos e recusando a recepção da encomenda. Deve também contactar a BPeters.eu através de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com.

O presente Contrato inclui apenas os Serviços contratados diretamente à Bpeters.eu e os serviços adicionais que venham a ser contratados diretamente à Bpeters.eu, estando expressamente excluído do âmbito do mesmo tudo o que o Cliente contrate diretamente à entidade que se desloque ao local da entrega ou a entidades terceiras, não se responsabilizando a BPeters.eu por quaisquer perdas, danos, defeitos, de serviços que não tenham sido contratados diretamente à Bpeters.eu.

Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar no ato o estado da embalagem. Presume-se que a encomenda foi entregue pela Transportadora em boas condições, salvo se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano no ‘Comprovativo de Entrega’ da Transportadora. A Transportadora só aceitará reclamações por danos na encomenda se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.

No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve também contactar a BPeters.eu através de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com.

III. GARANTIAS

A BPeters.eu responde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (atualizado pelo Decreto-lei nº84/2008 de 21 de Maio), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à BPeters.eu num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.

IV. RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Caso não tenha recebido a sua encomenda tem o direito de Livre Resolução de Contrato que deverá ser solicitado através de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com. Neste caso, o valor dos artigos ser-lhe-á devolvido, à exceção dos 20€ de valor de recolha e custos de transporte quando associados ao pedido.

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor, disponível na nossa página. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a BPeters.eu procederá ao reembolso dos artigos, deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da BPeters.eu, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente contactar através de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com., dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que a BPeters.eu procederá ao envio de um e-mail em resposta com a confirmação da resolução.

Qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato também por incumprimento das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais.

V. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

Tem o prazo de 14 dias para devolver ou trocar ou cancelar as suas compras. Basta trazer ou fazer chegar os artigos não utilizados ao armazém de origem  juntamente com a cópia da fatura original. O reembolso será feito após verificação do estado do(s) artigo(s) e sempre por transferência bancária após o comprovativo da recepção da respectiva Nota de Crédito.

O Cliente deverá ter em atenção:

  • A devolução deverá ser sempre comunicada por e-mail geral@bpeters.eu;
  • Quando nova, a mercadoria deve ser devolvida em perfeito estado de conservação (sem riscos, sem mossas, sem sujidade, sem qualquer marca de uso ou manuseamento);
  • As caixas que fazem parte integrante da mercadoria não devem ser devolvidas danificadas, rasuradas ou com qualquer marca de uso;
  • Apenas serão aceites como devoluções mercadorias com defeito de fabrico ou com motivo válido;
  • As devoluções serão sempre analisadas e validadas internamente pela BPeters.eu. A sua aceitação, ou não, como devolução será sempre comunicada ao cliente.

VI. RECLAMAÇÕES

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à BPeters.eu, através  de mensagem de correio eletrónico - geral.bpeters@gmail.com . e através de correspondência a enviar para a seguinte morada: PITE - Rua do Serralheiro 12 | 7005-513 Évora, Portugal

VII. LEI APLICÁVEL E FORO

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

CNIACC -Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de direitos da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolite www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidos.pt

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas as presentes Condições Gerais de Compra e Venda Online

Última atualização: Novembro de 2019

Podemos ajudar-te? :)