RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS
 

Informação ao Consumidor (Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro)

Estamos ao dispor para qualquer esclarecimento e/ou resolução de qualquer problema relacionado com os bens fornecidos por esta empresa. Informa-se que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações poderá também consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt